Afinal, o que \u00e9 essa forma de relacionamento humano chamada Uni\u00e3o Est\u00e1vel?<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o Oz\u00f3rio de Melo noticiou que “Estados Unidos est\u00e1 perto de acabar com a uni\u00e3o est\u00e1vel”. <\/em><\/p>\n\n\n\n Explicou ele em 04\/08\/2019, que “o Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, na semana passada, o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage. Desde ent\u00e3o, s\u00f3 s\u00e3o legalmente reconhecidas no estado uni\u00f5es de papel passado \u2014 ou seja, com certificado de casamento. Com a pena de morte decretada para a uni\u00e3o est\u00e1vel na Carolina do Sul, agora s\u00f3 sobraram nove dos 50 estados do pa\u00eds \u2014 e mais o Distrito de Col\u00fambia \u2014 que reconhecem a uni\u00e3o est\u00e1vel. Alguns estados que eliminaram essa institui\u00e7\u00e3o ainda reconhecem o \u201cdireito adquirido\u201d das uni\u00f5es est\u00e1veis que existiam antes delas serem extintas. Nenhum dos estados dos EUA reconhece o concubinato para efeitos jur\u00eddicos. As pessoas nessa situa\u00e7\u00e3o vivem em \u201ccoabita\u00e7\u00e3o\u201d. At\u00e9 o nome de concubino(a) desapareceu. Agora elas s\u00e3o tratadas como namorados(as), noivos(as), parceiros(as) da vida ou amantes que vivem juntos.”<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, no Brasil, a Uni\u00e3o est\u00e1vel segue firme e cada vez mais forte. <\/p>\n\n\n\n Segundo o Col\u00e9gio de Tabeli\u00e3es de SP, “os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram um aumento de 57% no n\u00famero de formaliza\u00e7\u00f5es de uni\u00f5es est\u00e1veis de 2011 (87.085) a 2015 (136.941), enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo per\u00edodo, segundo o Sistema IBGE de Recupera\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica (SIDRA), passando de 1.026.736 para 1.131.734 atos realizados.”<\/em><\/p>\n\n\n\n No ordenamento jur\u00eddico-legal brasileiro, a previs\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel se encontra no art. 226<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece: \u00a73\u00ba Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o art. 1.723<\/strong> do C\u00f3digo Civil preceitua que \u201c\u00e9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento, configurada pela conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o existia na legisla\u00e7\u00e3o o termo \u201cUni\u00e3o Est\u00e1vel\u201d. A doutrina, amparada da obra cl\u00e1ssica de \u00c1lvaro Villa\u00e7a de Azevedo[1]<\/a>, denominava o que chamamos atualmente de Uni\u00e3o Est\u00e1vel de Concubinato Puro[2]<\/a> ou Casamento de Fato. <\/p>\n\n\n\n No Direito Previdenci\u00e1rio, essa forma de relacionamento era denominada Companheirismo<\/em>, termo presente na antiga Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social (Lei n\u00ba 3.807\/60, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.890\/93), a qual mencionava em seu art. 11, I, a figura da \u201ccompanheira\u201d como dependente do segurado. <\/p>\n\n\n\n Vejam que antes dessa norma legal de 1973, a Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social falava apenas em \u201cpessoa designada que viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica\u201d. Ou seja, algo meio \u201cescondido\u201d porque aparentava ter uma natureza \u201csacr\u00edlega\u201d, pois era um relacionamento constante e duradouro, mas fora do casamento civil.<\/p>\n\n\n\n Assim, embora esse tipo de rela\u00e7\u00e3o entre homem e mulher j\u00e1 existisse h\u00e1 centenas de anos no Brasil (e a milhares no mundo), foi, portanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 quem criou o termo Uni\u00e3o Est\u00e1vel, mas ainda assim como uma subcategoria, isto \u00e9, inferior ao Casamento, afinal, o constituinte prescreveu que o Estado deveria facilitar a convers\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel em Casamento. Para regular a norma constitucional, foram votadas a Lei n\u00b0 n\u00ba 9.278\/96, e a Lei 8.971\/94. Hoje, o regulamento da Uni\u00e3o Est\u00e1vel est\u00e1 no C\u00f3digo Civil e na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, no que tange \u00e0 nossa Suprema Corte, decidiram os seus integrantes criar, tal como legisladores, em 05\/05\/2011, a Uni\u00e3o Est\u00e1vel Homoafetiva[3]<\/a>, o que fizeram no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. <\/p>\n\n\n\n Vale dizer, embora todos os textos legais, inclusive a Constitui\u00e7\u00e3o, sempre mencionaram uni\u00e3o entre homem<\/em> e mulher<\/em>, o STF decidiu em 2011 que a Carta continha impl\u00edcita a possibilidade de uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo[4]<\/a>. <\/p>\n\n\n\n A partir da\u00ed, o \u00f3rg\u00e3o administrativo denominado CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) criou o Casamento Homoafetivo em 16\/05\/2013 (Provimento n\u00ba 175\/2013), tendo o Brasil, assim, assumido a condi\u00e7\u00e3o de \u00fanico pa\u00eds do mundo que oficializou uni\u00f5es dessa natureza sem decis\u00e3o do Parlamento. <\/p>\n\n\n\n O tema hoje est\u00e1 pacificado.<\/p>\n\n\n\n Considerando que o Brasil n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds mu\u00e7ulmano nem m\u00f3rmon, a simultaneidade de uni\u00f5es – a chamadas uni\u00e3o poliafetiva – n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel termos ao mesmo tempo dois casamentos, nem duas uni\u00f5es est\u00e1veis, tampouco uma uni\u00e3o est\u00e1vel e um casamento[5]<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Cabe lembrar que o CNJ proibiu em 2018 os cart\u00f3rios de elaborarem escrituras p\u00fablicas de relacionamentos poliafetivos (PP – Pedido de Provid\u00eancias – Corregedoria – Processo 0001459-08.2016.2.00.0000).<\/p>\n\n\n\n Mas, e se uma mulher mant\u00e9m relacionamento com um homem (ou vice-versa) casado acreditando que ele \u00e9 divorciado, solteiro, separado ou separado de fato de sua esposa, mas na verdade ele ainda \u00e9 casado? Estando ela de boa-f\u00e9 (subjetiva, no caso), temos a chamada Uni\u00e3o Est\u00e1vel Putativa, que gerar\u00e1 efeitos jur\u00eddicos apenas em favor dela e n\u00e3o dele. <\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o Est\u00e1vel \u00e9 um fato ou um estado civil? Os estados civis s\u00e3o: solteiro, casado, desquitado, separado, divorciado e vi\u00favo. Mas, a import\u00e2ncia da Uni\u00e3o Est\u00e1vel cresceu tanto, que a doutrina est\u00e1 dividida. <\/p>\n\n\n\n Note-se que o CPC atual exige que o companheiro obtenha consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio e que tamb\u00e9m a confiss\u00e3o do companheiro n\u00e3o valer\u00e1 sem a do outro, o que parece demonstrar uma inten\u00e7\u00e3o do legislador em tratar essa uni\u00e3o como um estado civil. <\/p>\n\n\n\n Para solucionar a quest\u00e3o, existe o Projeto de Lei n\u00ba 1.773\/2003 na C\u00e2mara dos Deputados[6]<\/a>, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na uni\u00e3o est\u00e1vel, alterando o CCB, Fica agora ao legislador dizer, com exatid\u00e3o, que o estado de convivente \u00e9 um estado civil, na dignidade de ser um direito de personalidade reconhecido ao companheiro.<\/p>\n\n\n\n Afinal, o que \u00e9 uma Uni\u00e3o Est\u00e1vel? Minha resposta \u00e9 a seguinte: \u00e9 igual a um casamento, s\u00f3 que falta o \u201cpapel\u201d.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> AZEVEDO, \u00c1lvaro V. (1995). Uni\u00e3o est\u00e1vel. Antiga forma de casamento de fato. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De S\u00e3o Paulo<\/em>, 90<\/em>, 91-119. Recuperado de http:\/\/www.revistas.usp.br\/rfdusp\/article\/view\/67291<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> O Concubinato Impuro era o atual Concubinato, previsto no art. 1.727 do CCB (As rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato<\/em>), cuja esp\u00e9cie mais popular \u00e9 o Concubinato Adulterino, o ou a \u201camante\u201d.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Antes dessa novidade trazida pelo Judici\u00e1rio, essas uni\u00f5es eram classificadas como sociedade de fato<\/em>.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> O tema suscita uma quest\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica interessante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 retroatividade ou n\u00e3o das uni\u00f5es entre pessoas do mesmo sexo desconstitu\u00eddas antes da cria\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> As uni\u00f5es m\u00faltiplas ou \u201cpoliamorosas\u201d s\u00e3o relacionamentos livres, n\u00e3o proibidos pelo Direito, mas n\u00e3o geram efeitos jur\u00eddicos no Direito de Fam\u00edlia, sendo consideradas sociedades de fato<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Afinal, o que \u00e9 essa forma de relacionamento humano chamada Uni\u00e3o Est\u00e1vel? Jo\u00e3o Oz\u00f3rio de Melo noticiou que “Estados Unidos est\u00e1 perto de acabar com a uni\u00e3o est\u00e1vel”. Explicou ele em 04\/08\/2019, que “o Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, na semana passada, o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage. 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