{"id":164,"date":"2020-07-30T00:09:11","date_gmt":"2020-07-30T00:09:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.ufes.br\/direitodefamilia\/?p=164"},"modified":"2020-07-30T00:09:11","modified_gmt":"2020-07-30T00:09:11","slug":"uniao-poliafetiva-nao-e-ainda-uniao-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.ufes.br\/direitodefamilia\/2020\/07\/30\/uniao-poliafetiva-nao-e-ainda-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o Poliafetiva n\u00e3o \u00e9 (ainda) Uni\u00e3o Est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

As uni\u00f5es m\u00faltiplas ou \u201cpoliamorosas\u201d ou poliafetivas s\u00e3o relacionamentos livres, n\u00e3o proibidos pelo Direito, mas n\u00e3o geram efeitos jur\u00eddicos no Direito de Fam\u00edlia, sendo consideradas associa\u00e7\u00f5es de fato<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Realmente, considerando que o Brasil n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds mu\u00e7ulmano nem m\u00f3rmon, a simultaneidade de uni\u00f5es n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia, pois o Princ\u00edpio da Monogamia n\u00e3o permite a concess\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos a dois casamentos simult\u00e2neos, nem duas uni\u00f5es est\u00e1veis, tampouco uma uni\u00e3o est\u00e1vel e um casamento.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, no PP – Pedido de Provid\u00eancias – Corregedoria, processo 0001459-08.2016.2.00.0000, decidiu, em 26\/06\/2018, proibir a confec\u00e7\u00e3o, pelos cart\u00f3rios, de escrituras p\u00fablicas de poliamor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Eis o resumo da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Ementa<\/td><\/tr>
PEDIDO DE PROVID\u00caNCIAS. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL POLIAFETIVA. ENTIDADE FAMILIAR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILDADE. FAM\u00cdLIA. CATEGORIA SOCIOCULTURAL. IMATURIDADE SOCIAL DA UNI\u00c3O POLIAFETIVA COMO FAM\u00cdLIA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE VONTADE. INAPTID\u00c3O PARA CRIAR ENTE SOCIAL. MONOGAMIA. ELEMENTO ESTRUTURAL DA SOCIEDADE. ESCRITURA P\u00daBLICA DECLARAT\u00d3RIA DE UNI\u00c3O POLIAFETIVA. LAVRATURA. VEDA\u00c7\u00c3O.
1. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura \u00e0 fam\u00edlia a especial prote\u00e7\u00e3o do Estado, abarcando suas diferentes formas e arranjos e respeitando a diversidade das constitui\u00e7\u00f5es familiares, sem hierarquiz\u00e1-las.
2. A fam\u00edlia \u00e9 um fen\u00f4meno social e cultural com aspectos antropol\u00f3gico, social e jur\u00eddico que refletem a sociedade de seu tempo e lugar. As formas de uni\u00e3o afetiva conjugal \u2013 tanto as \u201cmatrimonializadas\u201d quanto as \u201cn\u00e3o matrimonializadas\u201d \u2013 s\u00e3o produto social e cultural, pois s\u00e3o reconhecidas como institui\u00e7\u00e3o familiar de acordo com as regras e costumes da sociedade em que estiverem inseridas.
3. A altera\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-social come\u00e7a no mundo dos fatos e \u00e9 incorporada pelo direito de forma gradual, uma vez que a mudan\u00e7a cultural surge primeiro e a altera\u00e7\u00e3o legislativa vem depois, regulando os direitos advindos das novas conforma\u00e7\u00f5es sociais sobrevindas dos costumes.
4. A rela\u00e7\u00e3o \u201cpoliamorosa\u201d configura-se pelo relacionamento m\u00faltiplo e simult\u00e2neo de tr\u00eas ou mais pessoas e \u00e9 tema praticamente ausente da vida social, pouco debatido na comunidade jur\u00eddica e com dificuldades de defini\u00e7\u00e3o clara em raz\u00e3o do grande n\u00famero de experi\u00eancias poss\u00edveis para os relacionamentos.
5. Apesar da aus\u00eancia de sistematiza\u00e7\u00e3o dos conceitos, a \u201cuni\u00e3o poliafetiva\u201d \u2013 descrita nas escrituras p\u00fablicas como \u201cmodelo de uni\u00e3o afetiva m\u00faltipla, conjunta e simult\u00e2nea\u201d \u2013 parece ser uma esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201cpoliamor\u201d.
6. Os grupos familiares reconhecidos no Brasil s\u00e3o aqueles incorporados aos costumes e \u00e0 viv\u00eancia do brasileiro e a aceita\u00e7\u00e3o social do \u201cpoliafeto\u201d importa para o tratamento jur\u00eddico da pretensa fam\u00edlia \u201cpoliafetiva\u201d.
7. A diversidade de experi\u00eancias e a falta de amadurecimento do debate inabilita o \u201cpoliafeto\u201d como instituidor de entidade familiar no atual est\u00e1gio da sociedade e da compreens\u00e3o jurisprudencial. Uni\u00f5es formadas por mais de dois c\u00f4njuges sofrem forte repulsa social e os poucos casos existentes no pa\u00eds n\u00e3o refletem a posi\u00e7\u00e3o da sociedade acerca do tema; consequentemente, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa altera\u00e7\u00e3o social h\u00e1bil a modificar o mundo jur\u00eddico.
8. A sociedade brasileira n\u00e3o incorporou a \u201cuni\u00e3o poliafetiva\u201d como forma de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, o que dificulta a concess\u00e3o de status t\u00e3o importante a essa modalidade de relacionamento, que ainda carece de matura\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00f5es pontuais e casu\u00edsticas que ainda n\u00e3o foram submetidas ao necess\u00e1rio amadurecimento no seio da sociedade n\u00e3o possuem aptid\u00e3o para ser reconhecidas como entidade familiar.
9. Futuramente, caso haja o amadurecimento da \u201cuni\u00e3o poliafetiva\u201d como entidade familiar na sociedade brasileira, a mat\u00e9ria pode ser disciplinada por lei destinada a tratar das suas especificidades, pois a) as regras que regulam relacionamentos monog\u00e2micos n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a regular a vida amorosa \u201cpoliafetiva\u201d, que \u00e9 mais complexa e sujeita a conflitos em raz\u00e3o da maior quantidade de v\u00ednculos; e b) existem consequ\u00eancias jur\u00eddicas que envolvem terceiros alheios \u00e0 conviv\u00eancia, transcendendo o subjetivismo amoroso e a vontade dos envolvidos.
10. A escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria \u00e9 o instrumento pelo qual o tabeli\u00e3o d\u00e1 contorno jur\u00eddico \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do declarante, cujo conte\u00fado deve ser l\u00edcito, uma vez que situa\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 lei n\u00e3o podem ser objeto desse ato notarial.
11. A sociedade brasileira tem a monogamia como elemento estrutural e os tribunais repelem relacionamentos que apresentam paralelismo afetivo, o que limita a autonomia da vontade das partes e veda a lavratura de escritura p\u00fablica que tenha por objeto a uni\u00e3o \u201cpoliafetiva\u201d.
12. O fato de os declarantes afirmarem seu comprometimento uns com os outros perante o tabeli\u00e3o n\u00e3o faz surgir nova modalidade familiar e a posse da escritura p\u00fablica n\u00e3o gera efeitos de Direito de Fam\u00edlia para os envolvidos.
13. Pedido de provid\u00eancias julgado procedente.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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