A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constitui\u00e7\u00e3o, trouxe para o sistema jur\u00eddico mais uma entidade familiar: a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva. Parece-me que ainda \u00e9 v\u00e1lida a conhecida frase “melhor errar com o Supremo do que acertar sem ele”, de modo que considero superada a discuss\u00e3o sobre a natureza do rol de entidades familiares constante do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o: vale dizer, depois da decis\u00e3o do STF, \u00e9 certo que se tratava de um rol exemplificativo, ao qual o Tribunal acrescentou a fam\u00edlia homoafetiva.<\/p>\n
Assim, discuss\u00e3o encerrada, n\u00f3s, profissionais do Direito, precisamos fornecer solu\u00e7\u00f5es\u00a0para os desafios que uma decis\u00e3o pontual como essa traz para\u00a0a unidade do\u00a0sistema; afinal, \u00e9 nosso trabalho “transformar o caos em cosmos”; al\u00e9m disso, \u00e9 \u00f3bvio que o Supremo n\u00e3o poderia se manifestar sobre temas que n\u00e3o haviam sido submetidos.<\/p>\n
O primeiro deles \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o conjunta<\/em> por casal homoafetivo. Sobre esta quest\u00e3o, come\u00e7o lembrando que o C\u00f3digo Civil de 2002, repetindo pr\u00e1tica antiga do direito brasileiro, estabeleceu que uma pessoa (em geral crian\u00e7a, mas \u00e9 poss\u00edvel adotar um maior de idade) s\u00f3 pode ser adotada por duas (ado\u00e7\u00e3o conjunta) se estas forem casadas ou viverem em uni\u00e3o est\u00e1vel. A possibilidade de ado\u00e7\u00e3o por casal de pessoas do mesmo sexo, ent\u00e3o, estava afastada, pois essa associa\u00e7\u00e3o humana n\u00e3o era considerada uni\u00e3o est\u00e1vel e muito menos casamento.<\/p>\n H\u00e1 menos de dois anos, o Congresso Nacional, ao discutir o tema, excluiu do projeto da nova Lei de Ado\u00e7\u00e3o, aquela promovida por casal homossexual, mantendo a regra centen\u00e1ria do direito brasileiro.\u00a0<\/p>\n Assim, a atual Lei de Ado\u00e7\u00e3o (n\u00ba. 12.010, de 03\/08\/2009), que alterou o art. 42 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba. 8.069\/90), estabeleceu que \u201cpara ado\u00e7\u00e3o conjunta, \u00e9 indispens\u00e1vel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uni\u00e3o est\u00e1vel, comprovada a estabilidade da fam\u00edlia\u201d.<\/em><\/p>\n \u00c9 preciso salientar que n\u00e3o estamos diante de decis\u00f5es pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas tomadas na Idade M\u00e9dia ou no Brasil Colonial, mas sim de vota\u00e7\u00e3o ocorrida em 2009 em ambiente democr\u00e1tico.<\/p>\n Minha opini\u00e3o: depois do julgamento do STF, considera-se uni\u00e3o est\u00e1vel aquela formada por duas pessoas de sexo diferente (uni\u00e3o heteroafetiva) ou do mesmo sexo (uni\u00e3o homoafetiva). Ora, ent\u00e3o, se o casal homossexual vive em uni\u00e3o est\u00e1vel, pode ele requerer a ado\u00e7\u00e3o, uma vez que o pedido estar\u00e1 amparado no art. 42 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, obt\u00ea-la, pois dever\u00e1 passar pelo mesmo processo imposto ao casal heterossexual (est\u00e1gio de conviv\u00eancia, lista de adotantes, visitas da equipe multiprofissional que auxilia o juiz etc<\/em>), ao fim do qual a ado\u00e7\u00e3o conjunta somente ser\u00e1 deferida se for constado que se trata de ato que se harmonize com o Princ\u00edpio do Melhor Interesse da Crian\u00e7a<\/em>, como se encontra no art. 42 do Estatuto: A ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos leg\u00edtimos.<\/em><\/p>\n Todo o resto \u00e9 discuss\u00e3o metajur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constitui\u00e7\u00e3o, trouxe para o sistema jur\u00eddico mais uma entidade familiar: a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva. 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