{"id":4110,"date":"2026-09-02T18:58:10","date_gmt":"2026-09-02T21:58:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.ufes.br\/grupodeconjunturaufes\/?p=4110"},"modified":"2026-09-02T18:58:13","modified_gmt":"2026-09-02T21:58:13","slug":"a-reforma-do-imposto-de-renda-das-pessoas-fisicas-irpf-maos-camaradas-na-taxacao-dos-ricos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.ufes.br\/grupodeconjunturaufes\/a-reforma-do-imposto-de-renda-das-pessoas-fisicas-irpf-maos-camaradas-na-taxacao-dos-ricos\/","title":{"rendered":"A reforma do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas (IRPF): m\u00e3os camaradas na taxa\u00e7\u00e3o dos ricos"},"content":{"rendered":"\n
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A reforma do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas (IRPF): m\u00e3os camaradas na taxa\u00e7\u00e3o dos ricos<\/strong>1<\/a><\/sup>2<\/a><\/sup><\/h1>\n\n\n\n

Fabr\u00edcio Augusto de Oliveira3<\/a><\/sup><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Resumo<\/h2>\n\n\n\n

Este trabalho apresenta e discute o conte\u00fado do projeto de imposto de renda das pessoas f\u00edsicas (IRPF) encaminhado pelo governo para considera\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, com o objetivo de isentar a tributa\u00e7\u00e3o desse imposto para os contribuintes que ganham at\u00e9 R$ 5 mil e reduzir a carga tribut\u00e1ria para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, juntamente com o aumento da tributa\u00e7\u00e3o para a renda no topo da pir\u00e2mide, bem como as mudan\u00e7as introduzidas nos debates parlamentares, at\u00e9 sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica.\u00a0
Devido \u00e0 sua import\u00e2ncia, por ser o primeiro movimento em que se buscou expandir a incid\u00eancia desse imposto para a popula\u00e7\u00e3o mais rica, visando compensar as perdas que devem ocorrer com sua redu\u00e7\u00e3o para as camadas de renda mais baixas, tamb\u00e9m se busca avaliar seus impactos na distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria entre os membros da sociedade e, al\u00e9m disso, sobre a estrutura de distribui\u00e7\u00e3o de renda no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

SUMMARY<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

This paper presents and discusses the content of the individual income tax (IRPF) project forwarded by the government for consideration by the National Congress, with the objective of exempting the taxation of this tax for taxpayers who earn up to R$ 5 thousand and reduce the tax burden for those who receive between R$ 5 thousand and R$ 7 thousand,     along with the increase in taxation for income at the top of the pyramid, as well as the changes that were introduced in parliamentary debates until its sanction by the President of the Republic.
Due to its importance, as it is a first movement in which it was sought to expand the incidence of this tax to the richest population, aiming to compensate for the losses that should occur with its reduction for the lower income strata, it is also sought to evaluate its impacts on the distribution of the tax burden among the members of society and, also, on the structure of income distribution in Brazil.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Este trabalho apresenta e examina o conte\u00fado do projeto do imposto de renda da pessoa f\u00edsica (IRPF) encaminhado pelo governo para aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, com o objetivo de isentar a tributa\u00e7\u00e3o deste imposto para os contribuintes que ganham at\u00e9 R$ 5 mil e diminuir a carga tribut\u00e1ria para os que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, juntamente com o aumento da tributa\u00e7\u00e3o para as rendas do topo de pir\u00e2mide, bem como as mudan\u00e7as que nele foram introduzidas nos debates parlamentares at\u00e9 a sua san\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica.
Pela sua import\u00e2ncia, por se tratar de um primeiro movimento em que se procurou ampliar a incid\u00eancia deste imposto para a popula\u00e7\u00e3o mais rica, visando compensar as perdas que devem ocorrer com sua redu\u00e7\u00e3o para as camadas de mais baixa renda, procura-se, ainda, avaliar seus impactos sobre a distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria entre os membros da sociedade e, tamb\u00e9m, sobre a estrutura da distribui\u00e7\u00e3o de renda no Brasil.4<\/a><\/sup>
A principal conclus\u00e3o que se extrai dessa an\u00e1lise \u00e9 a de que, apesar de representar um passo importante para come\u00e7ar a reduzir o espa\u00e7o dos mais ricos no para\u00edso fiscal que desfrutam no pa\u00eds e aliviar a tributa\u00e7\u00e3o sobre as menores rendas, ele deve ser visto apenas como um primeiro passo dado nessa dire\u00e7\u00e3o, que pode, no entanto, ser revertido caso o governo n\u00e3o aprove um projeto de lei que garanta a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da tabela do imposto de renda, pelo menos para os grupos que foram contemplados com a isen\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o deste imposto.
<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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2. A proposta do Executivo de isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o do IRPF para os que ganham at\u00e9 R$ 7 mil e de aumento deste imposto para os mais ricos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Anunciado com grande alarde como cumprimento da promessa de campanha de isentar do imposto de renda os trabalhadores com rendimento de at\u00e9 5 mil reais por m\u00eas (ou R$ 60 mil anuais), o governo encaminhou para aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, no dia 18 de mar\u00e7o, o Projeto de Lei 1.087\/20255<\/a><\/sup>, que trata dessa mat\u00e9ria. Se, no entanto, fizesse isso apenas ampliando a faixa de isen\u00e7\u00e3o para R$ 5 mil, todos os contribuintes seriam beneficiados e as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o estimadas em R$ 26 bilh\u00f5es em 2026, R$ 27,7 bilh\u00f5es em 2027, e R$ 29,7 bilh\u00f5es em 2028, de acordo com Minist\u00e9rio da Fazenda, poderiam aumentar, estimativamente, no primeiro ano, para R$ 112 bilh\u00f5es, no caso de todos serem contemplados com o aumento deste limite. Por isso, foi adotada outra f\u00f3rmula para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio.
A f\u00f3rmula para essa mudan\u00e7a foi engenhosa. Em vez de alterar a tabela do imposto de renda (ou de fazer a sua corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o para corrigir sua defasagem de 154%, de acordo com o Sindifisco, \u00e0 \u00e9poca), o que estenderia os ganhos com a medida para todos os contribuintes, aumentando expressivamente a ren\u00fancia fiscal, o governo manteve, no projeto, a mesma tabela com as al\u00edquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. E, com isso, buscou favorecer um grupo bem menor de contribuintes de renda mais baixa, concedendo-lhes descontos deste imposto, sem prejudicar, em demasia, sua arrecada\u00e7\u00e3o, o que seria problem\u00e1tico diante da situa\u00e7\u00e3o fiscal atual do pa\u00eds.
Assim, para os que ganham at\u00e9 R$ 7 mil, introduziu-se, na proposta, um desconto do IRPF, decrescente com o n\u00edvel de renda, de 100% para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil, desconto que decresce para rendas at\u00e9 R$ 7 mil, terminando a\u00ed os descontos previstos, n\u00e3o havendo, portanto, mais nenhuma isen\u00e7\u00e3o a partir desse n\u00edvel de renda, com os contribuintes desse grupo sendo normalmente taxados com as al\u00edquotas progressivas atuais. O que significa que, para estes grupos, devem prevalecer as regras atuais em termos de limite de isen\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas de 7,5% a 27,5%, sem os descontos previstos para os primeiros grupos.\u00a0
A f\u00f3rmula prevista para esses descontos no IRPF mensal \u00e9 dada pela seguinte equa\u00e7\u00e3o prevista no projeto: R$ 1.095,11 \u2013 (0,156445 x rendimentos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia mensal). Aplicando essa f\u00f3rmula para determinar o desconto e os ganhos para algumas faixas de renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, encontramos os seguintes resultados apresentados na Tabela 1.
<\/p>\n\n\n\n

Tabela 1
Estimativa de redu\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de renda mensal<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
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Renda (R$)<\/strong><\/th>Imposto s\/desconto (R$)<\/strong><\/th>Imposto c\/desconto (R$)<\/strong><\/th>Diminui\u00e7\u00e3o do imposto (R$)<\/strong><\/th>Redu\u00e7\u00e3o mensal do imposto (%)<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
5.000<\/td>312,89<\/td>0<\/td>312,89<\/td>100<\/td><\/tr>
5.500<\/td>436,79<\/td>202,13<\/td>234,66<\/td>53,7<\/td><\/tr>
6.000<\/td>574,29<\/td>417,85<\/td>156,44<\/td>27,2<\/td><\/tr>
6.500<\/td>711,79<\/td>633,57<\/td>78,22<\/td>11,0<\/td><\/tr>
7.000<\/td>844,29<\/td>849,29<\/td>849,29<\/td>0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Fonte: Gov.Br., modificado pelo autor.
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

Assim, para os que ganham acima de R$ 7 mil prevalecem as regras anteriores sem terem sido beneficiados, portanto, com qualquer desconto, o que vale tamb\u00e9m para os que ganham at\u00e9 R$ 50 mil por m\u00eas, ou R$ 600 mil por ano.
J\u00e1 para a declara\u00e7\u00e3o do ajuste anual dos contribuintes beneficiados com a mudan\u00e7a, a redu\u00e7\u00e3o seria calculada de acordo com a seguinte equa\u00e7\u00e3o: R$ 9.429,52 \u2013 (0,1122562 x rendimentos tribut\u00e1veis do ajuste anual). Aplicando a f\u00f3rmula para os mesmos valores de rendimentos da tabela anterior, mas anualizados, obtemos os resultados expostos na Tabela 2.
Considerando o desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tribut\u00e1veis sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no ajuste anual, temos que os trabalhadores com rendimentos de at\u00e9 R$ 60 mil anuais seriam isentos do imposto, enquanto essa redu\u00e7\u00e3o decresce para os demais at\u00e9 deixar de existir para quem ganha de R$ 84 mil at\u00e9 R$ 600 mil por ano, valendo para estes as regras atuais de incid\u00eancia, sendo taxados com as al\u00edquotas progressivas previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Mas, a partir desse n\u00edvel de renda, a situa\u00e7\u00e3o muda de figura, com os contribuintes tendo de arcar, em tese, com uma taxa\u00e7\u00e3o adicional para compensar as perdas de receitas geradas pela redu\u00e7\u00e3o do IR cobrado sobre as rendas mais baixas, com o objetivo de n\u00e3o piorar as contas p\u00fablicas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 2
Estimativa de redu\u00e7\u00e3o do imposto de renda anual<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
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Rendimento anual (R$)<\/th>F\u00f3rmula<\/th>Redu\u00e7\u00e3o do imposto<\/th>\n<\/tr>\n
R$ 9.429,52 \u2013 0,1122562<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
60.000<\/td>9.429,52<\/td>6.735,37<\/td>2.694,15<\/td>\n<\/tr>\n
66.000<\/td>9.429,52<\/td>7.260,00<\/td>2.169,52<\/td>\n<\/tr>\n
72.000<\/td>9.429,52<\/td>8.082,44<\/td>1.347,08<\/td>\n<\/tr>\n
78.000<\/td>9.429,52<\/td>8.755,98<\/td>673,54<\/td>\n<\/tr>\n
84.000<\/td>9.429,52<\/td>9.429,52<\/td>0,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nFonte: Projeto de Lei 1.085\/2025<\/span>\n<\/div>\n\n\n\n
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<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

O argumento utilizado pelo governo para essa taxa\u00e7\u00e3o adicional das rendas mais altas foi o de serem poucos os contribuintes que obt\u00eam rendimento superior a R$ 600 mil no ano, apenas 141 mil, que correspondem a 0,13% da popula\u00e7\u00e3o que paga imposto de renda da pessoa f\u00edsica (IRPF) e sobre os quais incide uma al\u00edquota m\u00e9dia efetiva de 2,54%, cobrada sobre os seus rendimentos totais, que incluem tanto os tribut\u00e1veis quanto os que s\u00e3o isentos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, assim como os que s\u00e3o subtaxados, mas que sofrem tributa\u00e7\u00e3o definitiva. Uma al\u00edquota bem inferior \u00e0 dos que ganham bem menos, o que est\u00e1 totalmente em desacordo com um dos princ\u00edpios mais importantes da tributa\u00e7\u00e3o, o da equidade, ou seja, da distribui\u00e7\u00e3o mais justa na cobran\u00e7a de impostos dos membros da sociedade.6<\/a><\/sup>
Na proposta, introduziu-se um novo conceito de imposto para estes contribuintes, denominado de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo (IRPFM), o qual n\u00e3o pode ser visto como um novo imposto, mas apenas como o estabelecimento de um n\u00edvel m\u00ednimo a ser pago por este grupo de privilegiados, que estabelece uma taxa\u00e7\u00e3o adicional que os mesmos ter\u00e3o de destinar para o seu pagamento. As al\u00edquotas previstas para essa taxa\u00e7\u00e3o variam de acordo com o n\u00edvel de renda anual, sendo a f\u00f3rmula constante na proposta para o seu c\u00e1lculo a seguinte: Al\u00edquota (%) = (Rendimento\/60.000) \u2013 10. Aplicando essa f\u00f3rmula para encontrar as al\u00edquotas do pagamento m\u00ednimo de imposto que dever\u00e1 ser pago para alguns rendimentos superiores a R$ 600.000 anuais, encontramos os seguintes resultados registrados na Tabela 3.
Mas \u00e9 preciso considerar n\u00e3o se tratar bem de um imposto adicional, mas do imposto total m\u00ednimo que o contribuinte dever\u00e1 recolher para o governo, de acordo com o seu n\u00edvel de renda. Para saber efetivamente quanto ele ter\u00e1 de desembolsar a mais, depois de j\u00e1 ter calculado o imposto devido at\u00e9 R$ 600 mil, \u00e9 necess\u00e1rio considerar tanto os rendimentos que devem ser contabilizados no IRPFM como os descontos que a ele seria permitido fazer para este c\u00e1lculo.
<\/p>\n\n\n\n

Tabela 3
Estimativa da taxa\u00e7\u00e3o adicional do imposto de renda sobre as altas rendas<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
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Renda Anual (em R$ mil)<\/strong><\/th>Al\u00edquota M\u00ednima<\/strong><\/th>Imposto m\u00ednimo a pagar (em R$)<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
600<\/td>0,00<\/td>0,00<\/td><\/tr>
700<\/td>1,67<\/td>11.690<\/td><\/tr>
800<\/td>3,33<\/td>26.640<\/td><\/tr>
900<\/td>5,00<\/td>45.000<\/td><\/tr>
1.000<\/td>6,67<\/td>66.700<\/td><\/tr>
1.100<\/td>8,33<\/td>91.630<\/td><\/tr>
1.200<\/td>10,00<\/td>120.000<\/td><\/tr>
+ de 1.200<\/td>10,00<\/td>120.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Fonte: Projeto de Lei 1.085\/2025<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

No caso dos rendimentos, contabilizam-se, para este pequeno grupo, todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, tributados ou n\u00e3o, como sal\u00e1rio, alugu\u00e9is, dividendos, entre outros rendimentos, ou seja, todos os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras em geral, isentos e subtaxados. Deste c\u00e1lculo devem ser exclu\u00eddos os ganhos de capital (exceto os decorrentes das opera\u00e7\u00f5es em bolsa de valores), as heran\u00e7as e os valores recebidos por doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da heran\u00e7a, al\u00e9m de rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte, desde que o contribuinte n\u00e3o tenha optado pelo ajuste anual.
J\u00e1 no c\u00e1lculo do imposto poderiam ser deduzidos: o montante do imposto devido na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual; do imposto retido exclusivamente na fonte sobre os rendimentos inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IRPFM; dos rendimentos de poupan\u00e7a; e dos t\u00edtulos isentos ou valores mobili\u00e1rios sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero (LCA, LCI, CRI, CRA, deb\u00eantures incentivadas de infraestrutura), al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es e aposentadoria por mol\u00e9stia grave.
Se depois dessas exclus\u00f5es, restar uma renda l\u00edquida de R$ 700 mil, por exemplo, o imposto m\u00ednimo que teria de pagar seria de R$ 11.690,00. Caso o seu recolhimento no ano seja igual ou superior a esse valor ele n\u00e3o ter\u00e1 de pagar mais nada. No caso de ser de R$ 1,2 milh\u00e3o, caso ele tenha recolhido cerca de R$ 50 mil devido a aplica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis ou de seu sal\u00e1rio ou por qualquer outra transa\u00e7\u00e3o, ele precisar\u00e1 complementar o pagamento no valor de R$ 70 mil para atingir a sua contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima prevista de 10%, ou seja, de R$ 120 mil em rela\u00e7\u00e3o ao montante de sua renda. Caso os impostos recolhidos representem 8% de sua renda, ele ter\u00e1 de pagar um imposto complementar de 2%. E se atingirem 10%, nada ter\u00e1 de recolher.
Assim, entre esses recolhimentos incluem-se: o imposto decorrente de sua declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual; o imposto sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras tribut\u00e1veis, tais como fundos de renda fixa, CDBs, FIAs (Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es), entre outros; o imposto pago em definitivo (exemplo: ganhos de capital); e tamb\u00e9m, caso ocorra, o IR de dividendos que ultrapassar o limite da al\u00edquota estabelecida para as pessoas jur\u00eddicas de 34% (IRPJ + CSLL), decorrente da soma da al\u00edquota efetiva com a al\u00edquota do IRPJ + CSLL com a al\u00edquota o imposto de renda da pessoa f\u00edsica (IRPF)
Esclarecendo melhor essa compensa\u00e7\u00e3o do dividendo pago pela empresa ao contribuinte, sendo a al\u00edquota m\u00e1xima do IRPJ+CSLL de 34% (15% da taxa\u00e7\u00e3o sobre o lucro apurado + 10% de adicional sobre a parcela do lucro que ultrapassar R$ 240 mil no ano + 9% de cobran\u00e7a da CSLL). Se somadas, a al\u00edquota efetiva do imposto da empresa mais a al\u00edquota efetiva da pessoa f\u00edsica que recebeu o dividendo, for igual ou superior a 34%, este n\u00e3o precisar\u00e1 recolher o imposto complementar sobre o mesmo, tendo o direito, inclusive, de receber o valor excedente pago. Caso a al\u00edquota do IRPJ + CSLL seja de 30%, por exemplo, e, ao fazer o pagamento do dividendo, a empresa retenha 10% de seu valor, conforme definido no projeto para dividendos acima de R$ 50 mil\/m\u00eas, o contribuinte pessoa f\u00edsica ter\u00e1 um cr\u00e9dito a receber de 6% do imposto recolhido, pois a soma dessas al\u00edquotas ter\u00e1 atingido 40%, ultrapassando o limite de 34%. J\u00e1 se a al\u00edquota da pessoa f\u00edsica for de 0%, n\u00e3o tendo sido feita a reten\u00e7\u00e3o do imposto a ser pago, ele ter\u00e1, neste caso, de recolher 4% para atingir o limite de 34%.
N\u00e3o se pode dizer serem al\u00edquotas elevadas. Pelo contr\u00e1rio. Afinal, exigir de quem ganha R$ 700 mil no ano o pagamento de um percentual m\u00ednimo de 1,67% de imposto sobre esse rendimento, ou R$ 11.690, \u00e9 muito pouco, considerando a al\u00edquota m\u00ednima nominal de 7,5% e a m\u00e1xima de 27,5% do mesmo, tudo indicando que, as primeiras faixas do IRPFM ou das que v\u00e3o, por exemplo, at\u00e9 R$ 900 mil, muito pouco ser\u00e3o afetadas com essa mudan\u00e7a. Apenas para os que obt\u00eam rendimentos acima deste n\u00edvel \u00e9 que, efetivamente, ocorreria um aumento da carga tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o t\u00e3o expressivamente, dado o teto de 10% estabelecido para os rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milh\u00e3o.
A rigor, a proposta do governo n\u00e3o alteraria substancialmente as regras de cobran\u00e7a do imposto de renda sobre as pessoas ricas, com o seu foco restringindo-se \u00e0 inclus\u00e3o dos rendimentos oriundos de valores recebidos como Lucros e Dividendos, atualmente isentos de sua incid\u00eancia, uma excresc\u00eancia tribut\u00e1ria, que nasceu com a Lei 9.249, de 1995, praticamente inexistente no mundo, apontada na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do projeto como uma das principais causas da baixa progressividade deste imposto no Brasil.
Mas, a Lei 9.249 de 1995, com a qual o ent\u00e3o secret\u00e1rio da Receita Federal, Everardo Maciel, anunciou estar fazendo uma \u201crevolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no mundo\u2019, n\u00e3o foi camarada apenas com os detentores das a\u00e7\u00f5es de empresas de capital aberto remuneradas na forma de Lucros e Dividendos. Assim como se empenhou em remover a tributa\u00e7\u00e3o dessa forma de rendimento sobre os mais ricos, criou um mecanismo perverso de sua redu\u00e7\u00e3o para as empresas, conhecido como Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio, ou simplesmente JCP, um termo t\u00e9cnico que esconde as benesses distribu\u00eddas pelo Estado para os donos do poder.
De acordo com Intro\u00edni & \u00c1vila (2025) e Hickmann, Intro\u00edni & Montovani (2025), pelo instrumento do JCP que incide sobre o valor que \u00e9 distribu\u00eddo para os acionistas ocorre uma reten\u00e7\u00e3o exclusivamente na fonte de 15%, sendo que aqueles nada mais ter\u00e3o de pagar na Declara\u00e7\u00e3o Anual do Ajuste do IRPF. O valor despendido pela empresa com este pagamento \u00e9 contabilizado, no entanto, como uma despesa financeira ficta (imagin\u00e1ria), que pode ser deduzida da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).
Tudo se passa, como se a empresa tivesse realizado um investimento, por exemplo, lan\u00e7ando m\u00e3o de recursos pr\u00f3prios, sem ter contratado opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para sua realiza\u00e7\u00e3o sobre as quais pagaria juros. \u00c9 este valor distribu\u00eddo como dividendo, via JCP, tido como um investimento que n\u00e3o se realiza e como uma despesa com juros que n\u00e3o se paga, que permite \u00e0 empresa transform\u00e1-lo em despesa operacional para reduzir o pagamento de impostos.7<\/a><\/sup> Com essa op\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o do setor produtivo diminuiria em 19p.p. (25% do total do IRPJ + 9% da CSLL -15% do JCP). No caso das institui\u00e7\u00f5es financeiras, em que se aplica uma al\u00edquota atualmente de 21% da CSLL, essa economia para as empresas propiciada por este mecanismo do JCP ainda \u00e9 maior, chegando a 30p.p. Por isso, esses autores consideram o instrumento do JCP um mecanismo ainda mais poderoso que a isen\u00e7\u00e3o dos Lucros e Dividendos para abrandar a tributa\u00e7\u00e3o sobre as empresas e os contribuintes mais ricos. Um exemplo simples n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre essa quest\u00e3o.
Se uma empresa de capital aberto, com lucro real superior a R$ 240 mil, registra um lucro, por exemplo, de R$ 1 milh\u00e3o antes dos impostos, estes incidir\u00e3o sobre o mesmo valor \u00e0 al\u00edquota de 34%, referentes a 15% sobre o lucro real + 10% sobre o valor superior a R$ 240 mil + 9% de CSLL. Em tese, simplificando, o Estado contar\u00e1 com uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 340 mil, restando \u00e0 empresa, como lucro l\u00edquido, R$ 660 mil. Caso a empresa decida distribuir 20% deste lucro na forma de dividendos para seus acionistas, ou R$ 132 mil, nada mais ser\u00e1 cobrado dos acionistas, por ser este rendimento isento pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.
Supondo, agora, que a empresa decida fazer essa distribui\u00e7\u00e3o dos 20% pelo mecanismo do JCP, ao inv\u00e9s dos dividendos, no montante de R$ 200 mil. Esses R$ 200 mil sofrer\u00e3o uma reten\u00e7\u00e3o na fonte de 15%, conforme al\u00edquota estabelecida pela lei vigente, com o Estado arrecadando, portanto, R$ 30 mil. Os R$ 200 mil distribu\u00eddos poder\u00e3o, no entanto, ser deduzidos como despesa para o c\u00e1lculo do Imposto do IRPJ e da CSLL a ser recolhido pela empresa, restando, portanto, como base tribut\u00e1vel (na pessoa jur\u00eddica), R$ 800 mil. Aplicando a al\u00edquota de 34% sobre este montante, os tributos a serem recolhidos pela empresa montar\u00e3o a R$ 272 mil. Como houve a reten\u00e7\u00e3o de R$ 30 mil na fonte, temos um total de tributos (IRPJ + CSLL + IRPF) de R$ 302 mil, enquanto se essa distribui\u00e7\u00e3o fosse feita por meio de dividendos, essa seria de R$ 340 mil, ou seja, garante-se uma redu\u00e7\u00e3o de impostos de 11,2% neste exemplo.
Para a empresa \u00e9 f\u00e1cil fazer essa calibragem entre o montante de lucros que pretende distribuir para cada acionista e a composi\u00e7\u00e3o dessa distribui\u00e7\u00e3o entre Dividendos e Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio (JCP) sem alterar o seu resultado. Ao priorizar a cobran\u00e7a sobre os Lucros e Dividendos, a proposta de reforma do governo deixou de lado essa aberra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e manteve as portas abertas para empresas e contribuintes dela se beneficiarem com o pagamento de menos impostos.8<\/a><\/sup>
No caso espec\u00edfico dos Lucros e Dividendos, para antecipar parcela dessa arrecada\u00e7\u00e3o, o texto estabeleceu, no art. 6\u00ba, que, a partir do m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio de 2026, o seu pagamento por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica no montante superior a R$ 50 mil em um mesmo m\u00eas ficava sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRPFM, \u00e0 al\u00edquota de 10%. Por isso, as estimativas de ganhos de receita esperados com essa mudan\u00e7a n\u00e3o chegavam a ser expressivos, estimando-se que atingiria R$ 25,2 bilh\u00f5es em 2026, R$ 29,5 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 29,8 bilh\u00f5es em 2028.
Adicionalmente, contava-se, ainda, com ganhos de receita de R$ 8,9 bilh\u00f5es em 2026, R$ 9,7 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 9,8 bilh\u00f5es em 2028 oriundos da cobran\u00e7a tamb\u00e9m estabelecida, no texto, de 10% sobre os Lucros e Dividendos pagos, creditados, entregues ou remetidos ao exterior, independentemente de quem os enviam: pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica ou fundo de investimento estrangeiro. Em conjunto, os ganhos estimados com essas duas mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre os Lucros e Dividendos atingiriam, assim, R$ 34,12 bilh\u00f5es em 2026, R$ 38,18 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 39,64 bilh\u00f5es em 2028, mais do que compensando as perdas projetadas com a redu\u00e7\u00e3o do IR para os trabalhadores de mais baixa renda.
Embora importante por contribuir para melhorar a progressividade do imposto de renda no Brasil, atenuando o seu \u00f4nus para as camadas mais baixas de renda e cobrando um pouco mais das altas rendas, deve-se reconhecer que essa proposta se encontra muito distante de uma reforma ideal, que revisse n\u00e3o somente a sua estrutura de al\u00edquotas, rompendo-se com o teto de 27,5% para os contribuintes mais abonados, mas tamb\u00e9m das al\u00edquotas que incidem de maneira camarada e diferenciada sobre as distintas aplica\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo-as na tabela progressiva do imposto; a revis\u00e3o dos descontos permitidos para o c\u00e1lculo do imposto, que tende a beneficiar a popula\u00e7\u00e3o mais rica; e, no caso da pessoa jur\u00eddica, a revis\u00e3o dos in\u00fameros benef\u00edcios e brechas fiscais que tornam brando o seu \u00f4nus. Essa, a reforma mais ampla desejada que, infelizmente, foi novamente jogada para o futuro.
N\u00e3o se contemplou, no entanto, na proposta, nenhum mecanismo para garantir, a partir da aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da isen\u00e7\u00e3o para os que ganham at\u00e9 R$ 5 mil, significando que, na inexist\u00eancia de uma lei espec\u00edfica sobre essa mat\u00e9ria, em pouco tempo poderiam ser perdidos os ganhos obtidos pelos contribuintes de mais baixa renda com a isen\u00e7\u00e3o deste imposto, e tamb\u00e9m dos que se beneficiaram com sua redu\u00e7\u00e3o, caso o governo, por alguma dificuldade financeira, opte por deixar de atualizar monetariamente a tabela do IR, pelo menos para estes grupos, para aumentar sua receita.
Segundo um estudo realizado pela Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Fazenda, intitulado Impactos da Reforma do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas proposta no PL 1.087\/2025, na progressividade e na desigualdade de renda, publicado em junho de 2025 (SPE\/MF, 2025), apenas a aprova\u00e7\u00e3o, em conjunto da mesma, poderia contribuir para se conciliar justi\u00e7a fiscal e social, mantendo-se, ao mesmo tempo, o compromisso com a responsabilidade fiscal. Ou seja, somente no caso em que a desonera\u00e7\u00e3o deste imposto para as camadas de menores rendas combinada com o seu aumento para o grupo dos mais ricos, a mudan\u00e7a seria capaz de garantir maior progressividade do sistema e diminuir a desigualdade de renda no Brasil, compensando, do ponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o, as perdas de receitas que inevitavelmente ocorrer\u00e3o com a isen\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para os que ganham at\u00e9 R$ 7 mil reais.
O estudo levou em conta os mesmos par\u00e2metros do governo para a reforma do imposto de renda: amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, uma al\u00edquota reduzida para vencimentos de at\u00e9 R$ 7 mil mensais, e aumento da tributa\u00e7\u00e3o da alta renda, fixando um imposto m\u00ednimo progressivo que vai de 0% a 10% (teto do imposto m\u00ednimo) para o contribuinte com rendimentos superiores a R$ 600 mil no ano at\u00e9 R$ 1,2 milh\u00e3o ou mais.
A conclus\u00e3o do estudo foi a de que como a base da distribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 desonerada, o efeito da isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil e a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para os que recebem at\u00e9 R$ 7 mil, considerada isoladamente, tenderia a ampliar a desigualdade, caso mantida a mesma tributa\u00e7\u00e3o para o topo da distribui\u00e7\u00e3o, mesmo havendo compensa\u00e7\u00e3o do impacto fiscal por outros impostos. Sendo essa mudan\u00e7a aprovada, a\u00ed sim, a mesma compensaria a perda de receita, produzindo uma pequena queda na desigualdade, al\u00e9m de impedir a gera\u00e7\u00e3o de um impacto fiscal negativo.
Em termos da redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus tribut\u00e1rio que ocorreria com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, o estudo concluiu, utilizando o \u00cdndice de Gini, que, se restrita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria para os que ganham at\u00e9 R$ 7 mil, a situa\u00e7\u00e3o pioraria um pouco, com esse \u00cdndice passando de 0,6185 para 0,6192 (SPE\/MF, 2025, p. 5 e 25). Se, no entanto, aprovado o aumento do imposto proposto para os mais ricos, haveria uma pequena melhora deste \u00cdndice, \u00e0 medida que a al\u00edquota efetiva dos 0,7% mais ricos subiria de 8,25% para 9,14%, e a dos 0,01% de 5,67% para 8,2% (SPE\/MF, p. 5 e 25). Como resultado o \u00cdndice de Gini diminuiria de 0,6185 para 0,6178.
Embora importante, e podendo ser considerado um primeiro passo para aumentar a inclus\u00e3o dos mais ricos entre os contribuintes do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas, o projeto, em seu conjunto, representa ganho pouco expressivo para um sistema tribut\u00e1rio de alta regressividade, pouco modificando sua ess\u00eancia como um dos piores do mundo. N\u00e3o poderia ser diferente, quando m\u00e3os camaradas procuram, dadas as restri\u00e7\u00f5es existentes no campo da tributa\u00e7\u00e3o indireta para o aumento da receita, devido \u00e0 Emenda Constitucional 132\/23, que criou novos impostos nessa \u00e1rea, mas que ainda n\u00e3o entraram em vigor, exigir maior contribui\u00e7\u00e3o dos mais ricos para suprir a necessidade de recursos do Estado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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3. Os debates no Congresso e as mudan\u00e7as introduzidas no PL 1.087\/25<\/h3>\n\n\n\n

3.O tr\u00e2mite do projeto na C\u00e2mara dos Deputados em meio aos ru\u00eddos provocados pelos projetos das Prerrogativas (Blindagem) dos parlamentares e da Anistia para os envolvidos na tentativa de golpe do Estado<\/h4>\n\n\n\n

Submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, o PL 1.085\/25 teve como relator na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, seu ex-presidente, o deputado Arthur Lira, cujo substitutivo terminou sendo aprovado no dia 16 de julho de 2025, com algumas pequenas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o do projeto original. Entre essas, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n