A reforma do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF): mãos camaradas na taxação dos ricos¹²

3. Os debates no Congresso e as mudanças introduzidas no PL 1.087/25

3.O trâmite do projeto na Câmara dos Deputados em meio aos ruídos provocados pelos projetos das Prerrogativas (Blindagem) dos parlamentares e da Anistia para os envolvidos na tentativa de golpe do Estado

Submetido à apreciação do Congresso Nacional, o PL 1.085/25 teve como relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, seu ex-presidente, o deputado Arthur Lira, cujo substitutivo terminou sendo aprovado no dia 16 de julho de 2025, com algumas pequenas mudanças em relação do projeto original. Entre essas, destacam-se:

• A mais importante diz respeito à ampliação dos contribuintes beneficiados com a redução da alíquota do IRPF que foi estendida para os que ganham até R$ 7.350 mensais, por se considerar que o governo obteria maior arrecadação com a cobrança do imposto de renda das pessoas físicas mínimo (IRPFM) do que se projetou inicialmente. Essa mudança, segundo o relator, explicava-se, assim, para garantir a neutralidade das mudanças em termos de arrecadação, visando barrar aumento da carga tributária. Isso beneficiaria mais 500 mil contribuintes que terão reduzido de sua renda o montante de impostos destinado para o pagamento do IRPF;
• No projeto aprovado, estabeleceu-se que os lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025 não serão taxados, desde que decidida sua distribuição até o final do ano, mesmo que seu pagamento ocorra posteriormente;
• Para os rendimentos acima de R$ 50 mil por mês, o projeto manteve a alíquota progressiva de 0 a 10%, mas prevendo algumas exceções dos rendimentos que não poderão ser incluídos na base tributável: as remessas de dividendos para o exterior, quando se tratarem de remessas para governos estrangeiros, desde que haja a reciprocidade de tratamento; para fundos soberanos; e para entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários;
• No caso de se registrar uma arrecadação maior que a prevista do IRPFM, incluiu-se, também, um trecho no substitutivo para direcionar parte de sua arrecadação adicional para reparar eventuais perdas dos estados e municípios decorrentes da renúncia fiscal da isenção, destinando-a para os Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPEM); e, parte, para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que entrará em vigor a partir de 2026.

O projeto de Arthur Lira, no entanto, permaneceu paralisado na Câmara dos Deputados diante da resistência dos representantes da direita e da extrema direita no Congresso, a última principalmente, inconformada com a prisão domiciliar de seu líder, Jair Bolsonaro, condicionando sua votação à de dois projetos que poderiam ou ajudariam na sua liberdade: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Prerrogativas (também chamada de PEC da Blindagem e da Bandidagem) e o Projeto de Anistia para os envolvidos na tentativa de golpe de Estado e de extinção do Estado Democrático de Direito.
Não se tratava bem de matérias de interesse da população, mas de interesse exclusivo de uma parte apreciável dos parlamentares, seja com o objetivo de se blindarem contra as ações do judiciário por crimes por eles cometidos, no caso da PEC das Prerrogativas, seja para livrar de processos e prisões os que atentaram contra a ordem democrática no Brasil entre os anos de 2021 até o fatídico 08 de janeiro de 2023. Ambos os projetos representavam uma destruição de importantes grades de proteção da democracia, embora tenham sido vendidos por seus defensores como necessárias para o seu fortalecimento. Um escárnio.
A PEC da Blindagem consistia em dificultar a prisão e a abertura de processos contra crimes cometidos por parlamentares, incluindo os delitos de corrupção e de atos de violência, passando estes a necessitar da autorização e permissão pelo Legislativo para seguirem adiante, sendo que os membros dessa Casa teriam um prazo de 90 dias para analisar os pedidos e decidir sobre a prisão e/ou abertura de processos criminais contra os mesmos. A votação dessa decisão se daria por meio de voto secreto, com o que se impediria a identificação do deputado que votasse contra o pedido para que não perdesse pontos junto ao seu eleitor. Além disso, concedia foro privilegiado no STF a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, visando também blindar o que estavam sendo investigados e os que viessem a ser investigados por algum crime.
A justificativa para a apresentação deste projeto foi a de que a Constituição de 1988, no art. 53, previa que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem licença de sua Casa, cabendo a essa deliberar, por voto secreto, sobre a prisão e autorização da formação de culpa do parlamentar investigado. Isso é verdade, mas o contexto da época era completamente diferente, pois ali se procurou blindar os parlamentares do arbítrio da ditadura que cassava os seus mandatos sem nenhuma justificativa, movida apenas por questões meramente ideológicas. Além disso, essa experiência teria se revelado desastrosa para a democracia, à medida que criou uma casta de cidadãos na sociedade – os parlamentares – imunes à lei.
Isso porque, entre 1988 e 2001, período em que essa matéria esteve regulada pelo art. 53 da CEF 88, o Legislativo recebeu e barrou 253 pedidos de aberturas de processos contra parlamentares e aprovou apenas 1, o de Jabes Rabelo (PDT-RO) por crime de recepção de veículo roubado em 1991. Entre os barrados, figura até mesmo o do então deputado Hidelbrando Pascoal (PFL-SC) acusado de comandar um grupo de extermínio em 1999, o qual, anos depois, terminou sendo condenado a mais de 100 anos de prisão. Foi para corrigir essas distorções antidemocráticas que, em 2001, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 35, alterando o art. 5 e eliminando a exigência da licença prévia para a abertura de processos contra os parlamentares, dando ao judiciário autonomia nessa questão, embora estabelecendo a possibilidade de a Casa sustar o processo já instaurado, por decisão da maioria.
Fechada a porta da impunidade com a EC 35/2001, o judiciário resgatou sua autonomia para abrir processos contra rimes cometidos por parlamentares, pondo cobro à excrescência que representava a necessidade de autorização do Congresso para sua punição e/ou para a abertura de processos contra os mesmos. A PEC da Blindagem tinha como objetivo exatamente o de recuperar essa excrescência e blindar as ações criminosas de parlamentares. Uma das principais críticas feitas ao projeto era a de que, com ele, se reabria essa porta para o crime organizado disputar eleições como forma de escapar de processos, beneficiando diretamente parlamentares corruptos, transformando-a numa PEC da Impunidade.
Mesmo diante de todas essas críticas, colocada em votação na Câmara dos Deputados, a PEC recebeu 344 votos favoráveis, superior aos 308 necessários para sua aprovação, contra 153, contando, inclusive com votos de partidos da esquerda, que se uniram à bancada chamada de 4Bs (bancadas da bala, do boi, da bíblia e das bets) para auxiliar na mesma. Diante da reação da sociedade a essa aberração, não poucos parlamentares pediram desculpas a seus eleitores, justificando sua posição pela incompreensão e alcance da medida ou, como no caso da esquerda, por força de um acordo que havia sido fechado com as forças da direita, para derrotar o projeto da Anistia.
Já no caso deste projeto de Anistia, que havia perdido força como pretendia a direita, propondo uma “anistia ampla, geral e irrestrita” para os envolvidos na tentativa de golpe de Estado e de extinção do Estado Democrático de direito, retroativa a 14 de março de 2019 e a data em entrada em vigor da lei que a aprovaria, na tentativa de livrar Bolsonaro dos processos que respondia na justiça e sua condenação de 27,3 anos de prisão decretada pelo STF por esse motivo, era vista como inconstitucional, à medida que, além de perdoar crimes passados, garantia também esse perdão para crimes futuros contra o Estado democrático de direito.
Essa outra aberração inconstitucional só havia encontrado solo fértil para prosseguir pelo desespero instalado nas hostes bolsonaristas com a crescente certeza de sua prisão, o que levou o líder mais radical da extrema direita, Sóstenes Cavalcante, a lançar mão de todos os recursos que chegava às suas mãos – legais, ilegais e inconstitucionais – para salvá-lo. De qualquer forma, o art. 5º da Constituição estabelece no inciso 44 que: Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. O projeto de Anistia até poderia passar no Congresso, mas com certeza seria barrado no STF.

3.2. A antecipação da votação do projeto no Senado Federal

Encaminhada para votação no Senado, a PEC da Blindagem, que teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi derrotada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 24 de setembro, por 26 votos a zero, o que permitiu o seu arquivamento sem que sua discussão tivesse de ser levada ao plenário da Casa, de acordo com as suas regras internas. Diversos senadores, incluindo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, já haviam adiantado que a mesma seria ali devidamente enterrada, assim como aconteceria com o projeto de “Anistia, ampla, geral e irrestrita”. Para isso, contribuiu – e muito! – os protestos da população registrados em todas as 27 capitais brasileiras no domingo, dia 21 de setembro, que demoveu as dúvidas porventura existentes dos senadores que ainda hesitavam sobre a posição que assumiriam na votação do projeto.
Neste mesmo dia, em resposta à demora da Câmara dos Deputados em pautar o projeto do Imposto de Renda, cuja urgência havia sido aprovada em 21 de agosto, mas condicionado sua votação à necessidade de se votar a PEC das Prerrogativas dos parlamentares ou da Blindagem, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal se antecipou e aprovou, um texto paralelo à proposta, com 20 votos a favor e nenhum contra. Ou seja, no mesmo dia, a Câmara dos Deputados sofreu duas derrotas: a da PEC da Blindagem e o projeto que vinha postergando de mudanças no IRPF.
O projeto no Senado teve, como relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), principal adversário político de Arthur Lira no estado, sob a presidência da Comissão do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O texto, em caráter terminativo, quando não há necessidade de apreciação pelo plenário da Casa, incorporou as principais mudanças do IR do texto da Câmara, como a isenção para quem ganha até R$ 7.350, além de criar um adicional para as rendas acima de R$ 600 mil/ano, tributando os dividendos, reduzindo a alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e extinguindo a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP). Incorporou também uma parte da emenda proposta pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que pedia a garantia da compensação objetiva e proporcional das perdas efetivas dos Estados e municípios com a sua aprovação, no que diz respeito aos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM), assim como a cobrança do IR de seus servidores.
Derrotado no Senado com a rejeição da PEC das Prerrogativas (ou da Blindagem) dos parlamentares, e pressionada pela aprovação do projeto do imposto de renda nessa Casa, a Câmara que, até este momento, vinha mantendo os projetos de interesse da sociedade em banho maria, condicionando sua apreciação à votação dos projetos de interesse exclusivo de seus membros (o da Blindagem e o da Anistia, principalmente), sentiu o golpe com as manifestações do povo brasileiro que invadiu as ruas do país contra esses absurdos, começou a recuar de seus objetivos de legislar apenas em causa própria. Diante deste cenário, seu presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), que vinha apoiando os dois projetos, teve pressa em sinalizar que retomaria a votação de pautas positivas para a sociedade, entre as quais a do imposto de renda, marcando para o dia 01 de outubro a votação do PL 1.087/25, de autoria do governo federal que se encontrava ali travado. Não adiantava, no entanto, qual projeto colocaria para ser votado: o que teve como relator, na Câmara, o deputado Arthur Lira, ou o que havia sido aprovado no Senado, cujo relator foi Renan Calheiros.

3.3. A aprovação do PL 1.087/25 na Câmara dos Deputados

Para não perder o protagonismo no processo de aprovação do projeto e, ao mesmo tempo, tentar melhorar a péssima imagem da Câmara dos Deputados que ficou com a aprovação, por ampla margem, da PEC da Blindagem, depois rejeitada pelo Senado, seu presidente, Hugo Motta, com o objetivo de reposicionar e reconquistar a confiança da população na instituição, colocou para votação o projeto do deputado Arthur Lira, no dia 1º de outubro, deixando de lado o que havia sido aprovado no Senado. Com isso, dada a sistemática de votação no Congresso, a Câmara daria a última palavra sobre a matéria, pois, se modificada na Casa Alta, a ela retornaria para a revisão final, antes de sua sanção pelo presidente da República.
No final, o projeto foi aprovado por unanimidade com 493 votos favoráveis e nenhum contra, sendo que 20 deputados deixaram de votar por motivos que vão desde a não obrigatoriedade de inserir o voto no placar eletrônico, caso do presidente da Câmara, ao fato de se encontrarem suspensos, como o do deputado André Janones (Avante-MG), por se encontrarem em viagens ou autoexilados fora do Brasil (Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Lizianne Lins (PT-CE), por exemplo), de licença médica, ou simplesmente por não comparecimento na votação, apesar de terem registrado presença na sessão, provavelmente para não ficarem mal com seus eleitores e por não se sentirem bem aprovando um projeto que daria ganhos para o governo, apesar de benéfico para a sociedade.
Antes da votação do projeto, o relator, Arthur Lira, teve de se desdobrar para anular as tentativas da oposição que procurava tumultuar o processo, principalmente dos integrantes da ala bolsonarista, que, por meio de destaques, pretendia introduzir pelo menos duas alterações no seu conteúdo para prejudicar o governo: de um lado, ampliar o limite de isenção do Imposto de Renda para R$ 10 mil; de outro, rever a proposta de compensação com a cobrança de um imposto maior para os mais ricos, procurando atenuá-la com o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre os bancos com lucro acima de R$ 1 bilhão. Lira descartou esses destaques, considerando-os inconstitucionais por aumentarem as renúncias tributárias sem garantir fontes alternativas de financiamento do governo, como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O texto aprovado conheceu, assim, poucas modificações em relação ao substitutivo que já havia sido anteriormente construído por Lira, mantendo-se as principais mudanças do IRPF: a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil; o desconto decrescente para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, o que elevou a estimativa de perda de receitas de R$ 25,8 bilhões para R$ 31,2 bilhões.; e a compensação das perdas de receitas com a maior taxação sobre os super-ricos, ou seja, para os que ganham mensalmente acima de R$ 50 mil e, anualmente, mais de R$ 600 mil, com uma alíquota adicional que vai de 0% a 10%, a última para rendimentos anuais iguais ou superiores a R$ 1,2 milhões.
Estimativas do governo divulgadas na imprensa apontavam que as mudanças isentarão cerca de 10 milhões de contribuintes no caso da isenção total e de 16 milhões no de redução parcial, enquanto 141 mil contribuintes de alta renda terão o imposto aumentado. Já os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 permanecem com as regras atuais e tributação crescente com alíquota teto de 27,5%.
Mas Lira ampliou o número de exceções para calcular a renda dos contribuintes mais ricos. Pelo texto aprovado, não serão computados os seguintes rendimentos: herança; indenizações por acidente ou doenças graves; aposentadorias decorrentes de doenças graves ou acidente de trabalho; dividendos pagos por governos estrangeiros; pagamento de fundos estrangeiros; entidades estrangeiras que administram a previdência; e, mais importante: rendimentos de títulos isentos, como LCI, LCA, LCD, CRI, CRAS, FIIs, Fiagros, debêntures incentivadas e fundos de investimentos em infraestrutura. O que, obviamente, diminui o número de contribuintes que poderão ser enquadrados como de alta renda e que estariam sujeitos ao imposto mínimo (IRPFM).
Também foi excluída do somatório dos rendimentos que servirão para enquadrar o contribuinte como de alta renda, a chamada “renda isenta da atividade rural”, que representa 80% da renda obtida pelo produtor rural. Incorporou-se, também, no relatório, uma medida para compensar perdas dos Estados e Municípios decorrentes da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, dos descontos para os que recebem entre R$ 5mil R$ 7.350, e da cobrança do IRPF sobre a folha de pagamento de seus servidores, perdas estimadas em R$ 4,8 bilhões. Essa compensação deverá ocorrer, primeiramente, com o aumento da transferência para o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM); e, adicionalmente, com as compensações do projeto (a maior cobrança sobre os super-ricos), com transferências trimestrais para estados e municípios.
O projeto traz, assim, como principal novidade, a tributação sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos no país, para o grupo considerado como de alta renda no país, ou para os 141 mil contribuintes nas contas do governo, pagar um pouco mais deste imposto, já que as demais aplicações financeiras continuam isentas e nem entram na base de cálculo do IRPFM. Algumas regras, no entanto, deverão ser observadas para essa cobrança.
Quando o pagamento de lucros e dividendos exceder o montante de R$ 50 mil por empresa no mês haverá uma cobrança do IRPF à uma alíquota fixa de 10% como antecipação deste pagamento, tanto para residentes como para não residentes no país. A medida valerá, no entanto, somente a partir de 2026, isentando-se os dividendos em 2025, mesmo que distribuídos nos anos seguintes, até 2028.
Os valores dos lucros e dividendos deverão ser somados à renda do contribuinte para efeito do cálculo do IRPFM, mas no caso da retenção, caso ele seja enquadrado como de alta renda no ajuste da declaração anual do IR, no ano seguinte, esses valores serão descontados, o mesmo ocorrendo caso seja enquadrado como tal, mas tenha recolhido o imposto maior que o estipulado para a sua faixa de renda. Também será devolvido no caso de a empresa que distribuiu o dividendo ter recolhido o Imposto de Renda sem abatimentos, ou seja, na alíquota nominal de 34% (para a maioria dos setores), 40% (para as seguradoras), e 45% (para as instituições financeiras). As exceções são para as universidades que oferecem bolsas do Prouni, que poderão somar o que gastam com bolsas para calcular sua alíquota efetiva.
Uma medida, no entanto, extremamente relevante para barrar as investidas do governo por maior arrecadação, que prejudica principalmente a classe média e as classes de renda inferior, foi jogada para a frente, com a responsabilidade de sua adoção transferida para o Executivo: incluída no relatório, a previsão de que, no prazo de um ano, o Executivo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei para atualizar monetariamente a tabela do Imposto de Renda, para o que não há nenhuma garantia de que isso venha a ocorrer. Com isso, deixou-se de eliminar a principal distorção tributária, iniciada com o então ministro da Economia, Delfim Netto, de aumentar a tributação, prejudicando principalmente as menores rendas, sem ter de modificar a legislação, o que estaria na raiz das distorções que se procurou corrigir com o aumento das isenções e da redução parcial deste imposto no projeto.
Aprovado o projeto, o mesmo foi encaminhado para deliberação do Senado Federal, tendo o seu presidente, Davi Alcolumbre, indicado novamente como relator, o senador Renan Calheiros, cujo substitutivo alternativo ao da Câmara, havia sido aprovado nessa Casa.

3.4. As mudanças do PL 1.087/25 no Senado Federal

Como esperado, no Senado Federal, que teve novamente como relator o senador Renan Calheiros, adversário político de Arthur Lira no estado de Alagoas, o projeto correu o risco de ser novamente modificado e, com isso, atrasar sua aprovação final, já que poderia retornar à Câmara dos Deputados. Visando garantir seu protagonismo na aprovação de seu substitutivo, Calheiros chegou a sugerir que, apesar das mudanças que nele faria, trabalharia para impedir, de acordo com determinadas regras legais, que retornasse àquela Câmara e que estaria pronto, dessa forma, para ser encaminhado para sanção do presidente da República.
Calheiros usou como argumento principal para justificar as modificações que pretendia fazer o fato de que as mudanças introduzidas por Arthur Lira no projeto comprometeram o seu objetivo que era o de garantir a sua neutralidade do ponto de vista fiscal, ou seja, de que as perdas de receitas resultantes da isenção do IRPF para os que recebem até R$ 5 mil e de sua redução para os que recebem acima de R$ 5 mil até R$ 7.350, seriam compensadas com o aumento deste imposto para os mais ricos. As modificações realizadas por Lira teriam, assim, desviado essa equação deste objetivo, necessitando que a mesma fosse restaurada.
Estimativa preliminar da Consultoria de Orçamento do Senado Federal (Conorf) havia concluído que, em virtude das alterações feitas na Câmara, o projeto geraria, ao longo de três anos, um déficit de R$ 16,2 bilhões, número que posteriormente foi reduzido para R$ 12,3 bilhões depois de uma reunião realizada com integrantes da equipe econômica. Tal resultado teria resultado das alterações feitas ao aumentar o limite de redução para R$ 7.350 e isentar os lucros e dividendos pagos ou decididos em 2025, o que geraria um déficit de R$ 4,45 bilhões em 2026, R$ 3,95 bilhões em 2027 e R$ 4,82 em 2028. Visando impedir novas polêmicas e atrasos na sua aprovação no ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmaria que o projeto da Câmara “continua neutro do ponto de vista fiscal”, enquanto o deputado Arthur Lira reafirmaria, em sua disputa com Calheiros, que as mudanças haviam sido pontuais, tendo sido endossadas pela equipe econômica, e que o princípio da neutralidade teria sido totalmente respeitado.
Calheiros, no entanto, terminou recuando de seu propósito inicial, provavelmente convencido pelo governo de ser necessário a aprovação do projeto ainda este ano e de que eventuais mudanças exigiriam seu retorno à Câmara e, consequentemente, a novos atrasos. No final, terminou endossando o texto de Arthur Lira, com mudanças marginais que não exigiriam que fosse novamente submetido à apreciação dessa Casa e, assim, pudesse ser remetido para sanção do presidente da República.
O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, no dia 05 de novembro, de forma simbólica e por unanimidade deste colegiado, sem manifestação de voto contrário, tendo sido também aprovado requerimento de urgência para sua votação no plenário. Manteve-se, assim, a espinha dorsal do texto aprovado, com Calheiros rejeitando emendas que promoviam alterações de mérito e/ou que implicavam redução da receita para evitar seu retorno à Câmara.
Para justificar seu recuo em relação aos pontos que criticara, Calheiros, contrariando sua intenção inicial, argumentou ter consultado o Ministério da Fazenda sobre a questão da neutralidade do projeto do ponto de vista fiscal, tendo seus técnicos garantido que a compensação nele prevista era suficiente para cobrir a renúncia projetada.
De qualquer forma, para evitar a ocorrência dessa equação que considerava desequilibrada, acrescentou ao projeto, à parte, o Projeto de Lei (PL) 5.473/25, que tem, por objetivo, dobrar a taxação sobre as bets (loterias esportivas) de 12% para 24% e elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre instituições de pagamento, o que inclui as fintechs deste tipo, destinando parte da arrecadação das bets a Estados e municípios que tiverem perda de arrecadação com a isenção/redução do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF). Com esse PL, que ainda seria apreciado no Senado, evitando, portanto, contaminar o projeto do imposto de renda (IRPF), procurou dar respostas para duas de suas críticas ao projeto de Arthur Lira: a não neutralidade da renúncia fiscal vis-à-vis o aumento da arrecadação dos mais ricos e à falta de definição de onde viriam os recursos para compensar os Estados e municípios de eventuais perdas.
Calheiros rejeitou, também, as emendas que pediam que a tabela progressiva do IRPF fosse atualizada anualmente pelo IPCA ou por outros índices oficiais de inflação por temer seu retorno à Câmara. Com isso, assim como aconteceu no texto de Lira, atribuiu ao Executivo a responsabilidade de enviar ao Congresso Nacional, no prazo de um ano, um projeto de lei prevendo uma política nacional de atualização dos valores da tabela do IRPF, mas sem definir estes critérios, ou seja, se essa atualização seria de toda a tabela ou somente dos valores centrais para o projeto aprovado – das faixas de isenção/redução do imposto e das faixas de tributação da alta renda -, deixando essa definição a cargo do governo federal.
Isso significa que o mecanismo que provocou grandes distorções na incidência deste imposto, principalmente sobre as camadas de mais baixa renda, passou a depender, exclusivamente, do Poder Executivo e de sua disposição de dele abrir mão, o qual lhe permite expandir a receita sem alterar a legislação tributária, o que é sempre uma tentação para o governo, especialmente em períodos de crise fiscal mais aguda e/ou da necessidade de contar com maiores recursos para implementar seus projetos.
Submetido à apreciação do plenário no mesmo dia 05 de novembro, o texto foi aprovado em votação simbólica por unanimidade nessa Casa, seguindo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, no dia 26 de novembro de 2025, promulgou-o na forma da Lei 15.270.⁹ Com ele, pode-se dizer que o governo deu um primeiro passo, mesmo que tímido, para avançar na tributação dos mais ricos e reduzir a carga tributária sobre os mais pobres, contribuindo para tornar-se um pouco menos perversa as desigualdades de renda no país. Este pode ser visto, no entanto, apenas como um primeiro passo, uma chegada à soleira do paraíso fiscal que desfruta a população mais rica no Brasil, um dos campeões mundiais em termos de desigualdade. Uma caminhada que, se não for interrompida ou ter sua trajetória alterada, representa apenas o início de uma longa jornada nessa direção.