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Legislação Federal

  • Carreira de Magistério Superior
    • Lei No.4881-A (6/12/1965): Dispõe sobre o Estatudo do Magistério Superior.
    • Lei No.5.539 (27/11/1968): “Modifica dispositivos da Lei número 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior, e dá outras providências.
    • Lei No.12.772 (28/02/2012): “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei No.7.596…”
    • Lei No.11.526 (04/10/2007): “Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional…”
    • Decreto No.8.239 de 2014: “Regulamenta o § 4o do art. 2o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente àquele regime.”

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